099/95). NUM,EMEN,INDE. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. pdf. 219-SC (1ª T, 27. Súmulas. 25/10/2006. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 524 Precedentes: 200404010536868. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. 1. 8. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. . Atualizado até a Súmula n. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Nº 122 STJ. 04/06/2005. Operador padrão. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 11. Súmulas. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). PRECEDENTES DO STJ. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Embargos de terceiro. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Não conhecimento. Súmula 662 do STJ. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. SÚMULA 59 DOU 24. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 623/SP e 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. TEMPO RURAL. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 27-D da Lei 6. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula 90-STJ. Assim, caso o benefício previdenciário. 05. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. 1. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. Súmula 656. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 10 da Lei 7. 937, determinou o CANCELAMENTO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 1993 p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Jurisprudência do STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. 26 de outubro de 2021, 7h13. 0800. Súmula 126. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 44864. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 9. 4. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 13283. 201, V, e 226, § 3º. Carlos Felippe/STJ. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. Versão 3. ;data da publicação - dj 20. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. Uso indevido de informação privilegiada (art. Os colegiados do. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 580. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 2004 p. 8. Súmulas. Precedentes: REsp 1. 76, §§ 1º e 2º. 6º da Lei n. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. CORREÇÃO MONETÁRIA. O que trata a súmula . 10 da Lei 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. Operador padrão. 1995 p. 347/85 ; Lei 7. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 1. Data da Publicação - DJ 04. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. num. 28/06/1991. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. 1 súmula encontrada com: (376. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 76. 137/90. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 21940. Editorias: Sem categoria. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 08. Súmula 662. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 83 da sÚmula do stj. 8. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 398. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 27-D da Lei 6. 839. Jurisprudência do STJ. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. NUM,EMEN,INDE. XVIII, do RI/STJ) (fl s. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 2. Doc. 6º da Lei n. 27-D da Lei 6. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Súmulas em PDF. 27-D da Lei 6. 27-D da Lei 6. 385/76) Súmula 177. Nº 112 STJ. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 1 súmula encontrada com: (623. stj. 3. 906. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. II. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 27-D da Lei 6. Súmula 526-STJ. 1 súmula encontrada com: (279). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 06. Súmula mantida - Res. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. Súmula 496. Súmula 92-STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 543-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. 347/85. 850. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 0800. A jurisprudência desta Eg. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. num. 618/SP, nos seguintes termos: " (. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). 526 (revogados). 1. STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 7º, IX, da Lei 8. 8. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 22. Súmula 555. Para se inscrever, basta clicar em. STJ - Súmula | Enunciado – 151. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 1993) CC 12. 04/06/2005. CC/2002, arts. Súmulas. 1. 3 . 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . D. SÚMULA 7/STJ. 6. 29768. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Ementa. 27-D da Lei 6. 2608)Súmula 647. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. SÚMULA 76 TRF4. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Uso indevido de informação privilegiada (art. ;Data da Publicação - DJ 30. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. CPP, arts. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 28, § 9º, da Lei n. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 58/1937, art. 347/85. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. REsp6419. 107) Súmula 237. ( CORTE ESPECIAL,. Pesquisa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 1989)Súmula: 433-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. (Súmula n. CUSTAS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. num. 11. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. 906. CONCESSÃO. 906. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. . sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. ( TERCEIRA. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 296-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. NUM,EMEN,INDE. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA 76 TRF4. Nº 151 STJ. 125-126). 11. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. Referência: Lei n. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 16 | de 03/11/2023 11:13. Flyers Down Katy St. . 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nº 162 STJ. Versão em PDF. Abstract. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 27-D da Lei 6. STJ. 906. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 6. NUM,EMEN,INDE. 09. a partir de 04/2006. De modo semelhante, o art. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 11. 10 da Lei 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. num. Súmula n. Súmula 72-STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 446-STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 10 da Lei 7. 617-MG (3ª S, 06. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ARTIGO 85 CPC. 1989 — DJ 31. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 512/SP e 1. processo (arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1º da Lei n. SÚMULA N. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. 347/85 ; Lei 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Conclusão. Jurisprudência do STJ. SÚMULA N. 1. 347/85. Análise do entendimento à luz da. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. 1988 e AC n. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Precedentes do STF e do STJ. 625/1993 (Lei. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. 27-D da Lei 6.